Radiografia da Proteção: A Fiscalização do Tribunal de Contas de São Paulo Expõe Falhas Estruturais no Atendimento à Mulher Vítima de Violência

 

A violência contra a mulher no Brasil atingiu patamares alarmantes nos últimos anos, exigindo uma resposta rigorosa, célere e integrada de todas as esferas do poder público. Dados recentes do Fórum Brasileiro de Segurança Pública revelam que o país registrou o maior número de feminicídios desde a tipificação do crime em 2015, contabilizando mais de mil e quinhentos casos em um único ano. Diante desse panorama de extrema gravidade, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) realizou a sua sexta fiscalização ordenada de 2026, concentrando esforços na avaliação dos equipamentos estaduais de enfrentamento à violência de gênero. A operação mobilizou centenas de servidores em dezenas de municípios paulistas, inspecionando delegacias, hospitais e unidades periciais para verificar in loco a eficácia das políticas públicas de proteção. Os resultados preliminares divulgados pelo órgão de controle revelam cinco frentes críticas que exigem correções urgentes por parte do poder público, evidenciando que a garantia formal de direitos muitas vezes esbarra em barreiras estruturais severas.

O Alcance da Operação e o Diagnóstico Geral

Para mapear a realidade do atendimento prestado às mulheres em situação de vulnerabilidade, a força-tarefa do TCESP visitou centenas de unidades distribuídas por cento e quarenta cidades paulistas. O trabalho envolveu a inspeção detalhada de Delegacias de Defesa da Mulher, Institutos Médico-Legais, hospitais estaduais equipados com serviços especializados em saúde da mulher e órgãos de apoio especializado como o Centro de Referência e Apoio à Vítima.

A iniciativa do tribunal não possui caráter meramente punitivo, mas sim pedagógico e fiscalizatório, buscando apontar falhas operacionais que comprometem a integridade física e emocional das vítimas. A presidência do TCESP destacou publicamente que diversas unidades visitadas apresentam condições inadequadas de infraestrutura e atendimento, sinalizando a necessidade imperiosa de providências articuladas entre as secretarias estaduais e os órgãos do sistema de justiça. A repetição dessa auditoria operacional em relação a anos anteriores permitiu avaliar com precisão se houve avanço ou estagnação nas políticas públicas estaduais voltadas para o setor.

Primeira Frente Crítica: O Fantasma da Ausência de Plantão Vinte e Quatro Horas nas Delegacias

Um dos dados mais chocantes levantados pela fiscalização diz respeito ao funcionamento das Delegacias de Defesa da Mulher. Quase metade das unidades visitadas pelo Tribunal de Contas não opera em regime de plantão ininterrupto de vinte e quatro horas por dia, todos os dias da semana.

A violência doméstica e familiar não obedece a horários comerciais ou dias úteis, concentrando-se frequentemente em períodos noturnos, finais de semana e feriados. Quando uma mulher decide romper o ciclo de violência e procurar ajuda durante a madrugada, deparar com uma delegacia fechada ou sem atendimento especializado representa uma barreira intransponível que pode custar a sua vida. A ausência de plantão integral fragiliza a rede de proteção justamente no momento em que o risco de novos episódios de violência atinge seu ápice. Embora o Protocolo Único de Atendimento seja amplamente adotado e a maioria das delegacias conte com servidores capacitados, a restrição de horário de funcionamento neutraliza parte importante da eficácia dessas unidades especializadas, exigindo do Estado um esforço financeiro e logístico imediato para universalizar o atendimento contínuo.

Segunda Frente Crítica: A Deficiência Crônica de Assistência Social e Psicológica na Rede de Saúde

Os hospitais públicos e os Institutos Médico-Legais constituem a primeira linha de acolhimento físico e psicológico para mulheres que sofreram agressões graves ou violência sexual. Contudo, a auditoria do TCESP apontou deficiências estruturais graves nesses locais. A assistência social não está disponível vinte e quatro horas por dia na esmagadora maioria das unidades hospitalares fiscalizadas.

A situação é ainda mais dramática no tocante ao suporte psicológico, cuja ausência atinge índices altíssimos nas unidades que teoricamente deveriam oferecer o serviço. Nos Institutos Médico-Legais, embora o atendimento pericial funcione de maneira ininterrupta na maior parte das unidades com serviço especializado, a carência de profissionais devidamente capacitados para lidar com o trauma específico da violência de gênero compromete a qualidade do acolhimento. A mulher que chega a um hospital ou IML após sofrer uma agressão encontra frequentemente um ambiente frio, burocrático e desprovido da escuta qualificada necessária para evitar a revitimização institucional, fenômeno que agrava o sofrimento psicológico da sobrevivente.

Terceira Frente Crítica: A Disparidade na Aplicação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco

A fiscalização também investigou a adoção de instrumentos fundamentais para a prevenção do feminicídio, com destaque para o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, conhecido como FONAR. Trata-se de uma ferramenta padronizada destinada a identificar o grau de periculosidade a que a mulher está exposta, permitindo que autoridades policiais e judiciais adotem medidas protetivas proporcionais ao perigo iminente.

Enquanto as Delegacias de Defesa da Mulher apresentam índices elevados de utilização do formulário, o mesmo não ocorre nos demais órgãos da rede de atendimento. Nos Institutos Médico-Legais e nas unidades hospitalares estaduais, o índice de aplicação do FONAR é irrisório, beirando a irrelevância prática em muitos estabelecimentos. Essa fragmentação operacional demonstra que os diferentes órgãos que compõem a rede de proteção caminham de forma desarticulada, sem compartilhar protocolos comuns de triagem e avaliação de risco, o que deixa brechas perigosas para que casos de alto risco passem despercebidos até que tragédias ocorram.

Quarta Frente Crítica: Infraestrutura Precarizada e Barreiras à Acessibilidade nas Unidades Periciais

A dignidade no atendimento passa necessariamente por condições físicas adequadas de acolhimento, aspecto fortemente criticado pelo relatório do TCESP. Entre as unidades que prestam atendimento pericial especializado para mulheres, mais da metade falha em fornecer uma estrutura física adequada e confortável para a vítima que aguarda a realização dos exames.

Muitas instalações dos Institutos Médico-Legais encontram-se em estado precário de conservação, com salas de espera inadequadas que expõem a mulher a situações de constrangimento e contato visual ou verbal com outras pessoas presentes no local. Além disso, um percentual expressivo dessas unidades negligencia preceitos básicos de acessibilidade arquitetônica, dificultando ou impedindo o acesso de mulheres com deficiência física ou mobilidade reduzida. A falta de investimento na modernização predial revela um descompasso entre o discurso oficial de prioridade no combate à violência de gênero e a realidade concreta encontrada pelos fiscais nos prédios públicos.

Quinta Frente Crítica: A Omissão no Ressarcimento pelo Agressor e as Falhas no Apoio Especializado do CRAVI

Outro ponto nevrálgico destacado pela auditoria refere-se à aplicação da legislação federal que determina a responsabilização financeira do agressor pelos custos do atendimento médico e hospitalar prestado à vítima. A grande maioria das unidades hospitalares não dispõe de relatórios ou memórias de cálculo estruturados para viabilizar essa cobrança, resultando em um índice mínimo de procedimentos efetivos de ressarcimento instaurados. O Estado deixa de aplicar um mecanismo legal importante que impõe consequências patrimoniais diretas a quem comete violência doméstica.

No mesmo sentido, a fiscalização apontou fragilidades alarmantes no funcionamento de unidades de apoio como o Centro de Referência e Apoio à Vítima, onde foram constatadas deficiências em fluxos de atendimento, ausência de protocolos contra a revitimização e carência de profissionais de segurança e assistência jurídica permanente, comprometendo a eficácia do suporte pós-crime.

O Cenário nos Municípios Paulistas: O Vazio Institucional das Políticas Locais

Além da rede estadual, a Ouvidoria das Mulheres do TCESP conduziu um amplo levantamento envolvendo centenas de administrações municipais em todo o território paulista. O diagnóstico revelou um panorama preocupante de omissão institucional nos governos locais. Dois em cada três municípios do Estado não possuem Organismos de Políticas para Mulheres, que são as estruturas governamentais encarregadas de planejar, coordenar e executar políticas públicas específicas para o público feminino.

Entre os poucos municípios que declararam contar com tais estruturas, a maioria absoluta concentra-se em cidades de pequeno e médio porte, muitas vezes sem capacidade orçamentária autônoma. O estudo também apontou baixa adesão a conselhos municipais de direitos, fundos específicos e planos estruturados de metas para o combate à violência. Essa ausência de articulação municipal enfraquece a rede de proteção na ponta, justamente onde a vítima busca o primeiro socorro e orientação comunitária.

O Que Funciona na Rede de Proteção: Os Pontos de Luz em Meio às Crises

Apesar do volume expressivo de falhas apontadas, a fiscalização ordenada também fez questão de registrar aspectos positivos e avanços consolidados na rede de atendimento. Nas Delegacias de Defesa da Mulher, a imensa maioria dos plantões conta com servidores especificamente capacitados para a escuta qualificada, e grande parte realiza a inquirição em recintos reservados para preservar a privacidade da vítima. Todas as unidades fiscalizadas cumprem o decreto estadual que garante o atendimento adequado a pessoas que se identifiquem com a identidade de gênero feminino.

No âmbito hospitalar, cem por cento das unidades visitadas asseguram atendimento emergencial ininterrupto, restringem o acesso do agressor durante o acolhimento inicial e orientam corretamente sobre os serviços disponíveis. Nos Institutos Médico-Legais, o prazo para emissão de laudos pericial é cumprido com celeridade na quase totalidade dos casos, demonstrando que existem bases sólidas sobre as quais a rede pode ser aprimorada.

Conclusão: A Urgência de Ações Articuladas para Garantir a Vida e a Dignidade das Mulheres

Os resultados da sexta fiscalização ordenada do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo formam um retrato fiel e urgente dos desafios enfrentados pelo poder público na proteção às mulheres vítimas de violência. Os dados coletados demonstram que a superação da violência de gênero não depende apenas de leis mais duras, mas fundamentalmente da eficiência operacional, da integração entre órgãos estaduais e municipais, da capacitação contínua dos servidores e da alocação adequada de recursos orçamentários.

A divulgação desses achados no período que antecede campanhas internacionais de ativismo reforça a responsabilidade coletiva das instituições públicas em transformar relatórios técnicos em políticas efetivas. Garantir plantões vinte e quatro horas, estruturar equipes multidisciplinares completas, aplicar protocolos de risco uniformes e fortalecer os organismos municipais são passos inegociáveis para que o Estado de São Paulo cumpra seu dever constitucional de preservar a vida e a dignidade de suas cidadãs.