Supremo inicia julgamento histórico que pode acabar com a impunidade na violência patrimonial contra mulheres

 

Relator nas ADPFs 1.185 e 1.241, ministro Dias Toffoli vota para afastar isenção de pena prevista no Código Penal de 1940 em casos de violência doméstica e familiar, afirmando que a norma não foi recepcionada pela Constituição de 1988.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu um passo decisivo para fechar uma das brechas mais controversas da legislação penal brasileira no combate à violência de gênero. Na sessão plenária desta quarta-feira, 11 de novembro de 2026, o ministro Dias Toffoli, relator de duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs 1.185 e 1.241), votou no sentido de afastar a aplicação das chamadas escusas absolutórias nos crimes patrimoniais praticados contra mulheres no âmbito doméstico e familiar. Na prática, o voto abre caminho para que cônjuges, companheiros e familiares que furtam, apropriam-se de bens ou destroem o patrimônio de mulheres em situação de violência doméstica passem a responder criminalmente, sem o escudo da isenção de pena previsto há mais de oito décadas no artigo 181 do Código Penal.

O julgamento foi suspenso após a manifestação do relator e tem retomada prevista para esta quinta-feira, 12, quando os demais ministros da Corte apresentarão seus votos. O caso mobiliza entidades de defesa dos direitos humanos, o Ministério Público, a Advocacia-Geral da União e organizações feministas, que apontam uma contradição insustentável entre a proteção prometida pela Lei Maria da Penha e a imunidade garantida pelo estatuto penal da década de 1940.

O que está em jogo no artigo 181 do Código Penal

As ações que chegaram ao Supremo foram propostas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV). O foco central da controvérsia reside no artigo 181 do Código Penal brasileiro, decreto-lei editado em 1940, durante o Estado Novo. O dispositivo estabelece que é isento de pena quem comete determinados crimes contra o patrimônio, sem violência ou grave ameaça à pessoa, em prejuízo do cônjuge, na constância da sociedade conjugal, ou de ascendente e descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, civil ou natural.

Na dogmática jurídica, essas hipóteses são conhecidas como escusas absolutórias. Diferentemente das causas de exclusão de ilicitude ou de culpabilidade, a escusa absolutória não apaga o caráter criminoso do ato. O furto, o estelionato ou a apropriação indébita continuam sendo considerados crimes pela lei, mas o Estado renuncia ao direito de punir o autor por razões de política criminal. Quando o Código Penal foi redigido, o legislador partiu da premissa de que a intervenção penal no seio da família causaria mais danos à harmonia doméstica e à estabilidade matrimonial do que o próprio prejuízo financeiro sofrido pela vítima.

Contudo, o passar das décadas e a profunda transformação social e jurídica do país expuseram os efeitos perversos dessa imunidade. Embora o texto legal seja redigido em termos aparentemente neutros, aplicando-se formalmente tanto a homens quanto a mulheres, sua aplicação cotidiana acabou criando uma zona de invisibilidade e impunidade para agressões econômicas sofridas majoritariamente por mulheres. No ambiente doméstico, o controle financeiro, a retenção de documentos pessoais, a subtração de salários, o desvio de benefícios sociais e a destruição de instrumentos de trabalho funcionam como ferramentas sistemáticas de dominação.

"O Estado brasileiro não pode continuar com uma mão mandando devolver o que foi tomado de uma mulher e com outra dizer que tomar não vai ter nenhuma consequência para o autor", afirmou a advogada Poliane Carvalho Almeida, representante do Instituto Maria da Penha, durante a sessão no STF.

A contradição entre o Código Penal e a Lei Maria da Penha

A incoerência normativa apontada pelos autores das ações ganhou contornos ainda mais nítidos após a promulgação da Lei 11.340, de 2006, amplamente conhecida como Lei Maria da Penha. O diploma legal inovou ao tipificar expressamente cinco formas de violência doméstica e familiar contra a mulher: física, psicológica, sexual, moral e patrimonial. O artigo 7º, inciso IV, da referida lei define a violência patrimonial como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

Apesar de reconhecer a gravidade da violência patrimonial e de autorizar medidas protetivas de urgência para restituir bens e bloquear o patrimônio do agressor, a Lei Maria da Penha não revogou expressamente o artigo 181 do Código Penal. Essa omissão legislativa gerou um intenso debate nos tribunais brasileiros ao longo dos últimos vinte anos. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou-se o entendimento jurisprudencial de que as escusas absolutórias permaneciam válidas mesmo nos casos abrangidos pela Lei Maria da Penha, sob o argumento de que o direito penal não admite analogia prejudicial ao réu e que caberia ao Congresso Nacional alterar a lei.

Esse impasse jurídico produziu situações paradoxais nas delegacias e varas especializadas de todo o país. Enquanto o juiz cível ou de violência doméstica determinava a devolução de um celular, de um cartão bancário ou de um veículo subtraído pelo companheiro, a esfera criminal via-se impedida de instaurar inquérito policial ou oferecer denúncia pelo furto ou pela apropriação indébita. Para as entidades que ingressaram no Supremo, essa dissociação esvazia o caráter preventivo e repressivo da norma protetiva, enviando à sociedade a mensagem de que o patrimônio da mulher dentro do casamento ou da união estável pertence, na prática, ao agressor.

Os fundamentos do voto de Dias Toffoli

Ao proferir seu voto, o ministro Dias Toffoli acolheu os pedidos formulados pela Conamp e pelo Partido Verde, conferindo interpretação conforme à Constituição ao artigo 181 do Código Penal para declarar que a isenção de pena não foi recepcionada pela ordem constitucional de 1988 quando os delitos patrimoniais forem praticados contra mulheres em contexto de violência doméstica e familiar.

O relator estruturou sua argumentação em três pilares principais:

1. Incompatibilidade constitucional e dignidade humana: Toffoli destacou que a concepção patriarcal de família que inspirou o legislador de 1940 não sobrevive à Constituição Federal de 1988, que consagrou a igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres na sociedade conjugal e impôs ao Estado o dever expresso de coibir a violência no âmbito das relações familiares. Manter a imunidade penal nessas circunstâncias significa subordinar a dignidade e a autonomia da mulher a uma noção ultrapassada de paz doméstica.

2. Discriminação indireta e proteção insuficiente: O ministro observou que, embora a regra do artigo 181 seja formalmente neutra, seus impactos reais são profundamente desiguais. Em uma sociedade marcada pela desigualdade estrutural de gênero, a isenção de pena opera como uma forma de discriminação indireta, deixando desamparadas justamente as vítimas mais vulneráveis. Além disso, apontou violação ao princípio da proporcionalidade na vertente da proibição de proteção deficiente, uma vez que o Estado falha em tutelar bens jurídicos fundamentais das mulheres.

3. Força supralegal dos tratados internacionais: Um dos pontos mais enfáticos do voto foi o resgate da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, conhecida como Convenção de Belém do Pará, ratificada pelo Brasil. Toffoli lembrou que os tratados internacionais de direitos humanos possuem hierarquia supralegal no ordenamento brasileiro, prevalecendo sobre as leis ordinárias como o Código Penal. Segundo o relator, a convenção obriga o Estado brasileiro a adotar medidas jurídicas eficazes para punir todas as formas de violência contra a mulher, inclusive a patrimonial, e criticou a resistência histórica do próprio Poder Judiciário em aplicar essas normas internacionais no cotidiano forense.

Toffoli também traçou um paralelo com outras exceções já existentes na própria legislação penal. O Código Penal já afasta as escusas absolutórias quando o crime é cometido com emprego de grave ameaça ou violência à pessoa, como no roubo e na extorsão, bem como quando a vítima possui idade igual ou superior a 60 anos, por força do Estatuto da Pessoa Idosa. Para o relator, não há justificativa razoável para que o ordenamento jurídico proteja o patrimônio da pessoa idosa contra abusos familiares, mas negue tutela penal semelhante à mulher em situação de violência doméstica.

O retrato estatístico e o impacto na vida das vítimas

Durante o julgamento, tanto o voto do relator quanto as sustentações orais trouxeram à tona dados empíricos que ilustram a dimensão silenciosa da violência patrimonial no Brasil. Citando levantamentos do Instituto DataSenado, o ministro Dias Toffoli ressaltou que 39% das mulheres brasileiras que sofreram algum tipo de violência doméstica relataram ter sido vítimas também de violência patrimonial. O índice torna-se ainda mais alarmante no recorte de interseccionalidade: entre mulheres com deficiência, o percentual de vítimas de abusos patrimoniais no ambiente doméstico chega a 46%.

Especialistas e movimentos de defesa das mulheres explicam que a violência patrimonial raramente ocorre de forma isolada. Na maioria dos casos, ela funciona como um mecanismo de asfixia econômica que antecede ou acompanha agressões físicas e psicológicas, tornando quase impossível para a vítima romper o ciclo de violência. Sem acesso ao próprio salário, impedida de trabalhar, com documentos retidos ou endividada por empréstimos contraídos em seu nome sem consentimento, a mulher perde as condições materiais mínimas para deixar o lar e sustentar a si mesma e aos filhos.

As vozes no Plenário e o alerta sobre o vazio de dados

Antes do voto do relator, o Plenário do STF ouviu uma série de sustentações orais que enriqueceram o debate constitucional sob múltiplos ângulos. Representando a Conamp, o advogado Aristides Junqueira Alvarenga enfatizou que o artigo 181 do Código Penal reflete uma época em que sequer existia o divórcio no Brasil e em que a mulher casada era tratada pela legislação civil como relativamente incapaz. Manter essa regra diante da Lei Maria da Penha seria, em suas palavras, perpetuar um anacronismo incompatível com o Estado Democrático de Direito.

Pelo Partido Verde, o advogado Lauro Rodrigues de Moraes Rêgo Júnior defendeu uma posição ainda mais abrangente, sustentando que as escusas absolutórias deveriam ser integralmente extirpadas do ordenamento jurídico por inconstitucionalidade. Ele alertou para a invisibilidade de outras configurações familiares, destacando que a imunidade penal também pode fragilizar a proteção patrimonial em uniões homoafetivas, e criticou duramente a ausência de estatísticas oficiais no Poder Judiciário sobre quantos processos são arquivados ou extintos anualmente com base no artigo 181.

A Advocacia-Geral da União, representada pela advogada da União Isadora Maria Belen Rocha Cartacho de Arruda, alinhou-se ao pedido de interpretação conforme à Constituição. Ela destacou que o dever estatal de proteger as mulheres contra todas as formas de subjugação exige uma leitura atualizada das normas penais à luz dos compromissos internacionais assumidos pelo país.

Representando a Clínica de Litigância Estratégica em Direitos Humanos da Fundação Getulio Vargas de São Paulo (FGV/SP), o advogado HazenClever Lopes Cançado Junior sintetizou o espírito da controvérsia ao afirmar que a família não pode ser concebida como um território imune à incidência da Constituição. Segundo ele, afastar as escusas absolutórias não configura ativismo judicial punitivista, mas a simples aplicação da supremacia constitucional sobre dispositivos que reproduzem estereótipos de gênero.

Já a advogada Camilla Dias Lopes Liporaci, em nome do Instituto Nós por Elas, relembrou as restrições legais impostas às mulheres em 1940 e alertou que o controle do dinheiro e a retenção de documentos costumam ser os primeiros sinais de escalada da violência doméstica. Ao encerrar sua fala na tribuna, recitou versos do poema "Com licença poética", de Adélia Prado, simbolizando a resistência e a busca das mulheres por autonomia plena.

Ação penal e efeitos práticos da decisão

Além de definir o afastamento da imunidade penal, o ministro Dias Toffoli detalhou como deverá funcionar a persecução penal caso seu entendimento seja acompanhado pela maioria do colegiado. Segundo o relator, afastada a escusa absolutória do artigo 181, os crimes patrimoniais praticados contra mulheres em contexto de violência doméstica e familiar passarão a ser processados, como regra geral, mediante ação penal pública incondicionada. Isso significa que o Ministério Público poderá oferecer denúncia e dar prosseguimento ao processo criminal independentemente de representação formal da vítima, evitando que a mulher sofra pressões, ameaças ou chantagens emocionais para retirar a queixa.

Quanto ao artigo 182 do Código Penal, que trata de imunidades relativas aplicadas a crimes cometidos contra ex-cônjuges, irmãos ou tios e sobrinhos que coabitam, exigindo a representação da vítima para o início da ação penal, Toffoli considerou que, em princípio, permanece a necessidade de representação, mas deixou o ponto em aberto para debater o alcance exato com os demais ministros ao longo do julgamento.

No que diz respeito à modulação temporal dos efeitos da decisão, o relator admitiu a possibilidade de investigação e ação penal em relação a fatos ocorridos antes do julgamento pelo Supremo, desde que os crimes não estejam prescritos e que não exista decisão judicial definitiva que impeça a persecução penal. Ainda assim, Toffoli ponderou que o tema exige cautela e reflexão aprofundada do Plenário por envolver matéria de natureza penal e segurança jurídica.

Com a retomada da sessão marcada para esta quinta-feira, 12, a expectativa no meio jurídico e entre movimentos sociais é de que o Supremo Tribunal Federal consolide uma virada jurisprudencial histórica, alinhando finalmente a interpretação do Código Penal aos valores da Constituição de 1988 e à efetividade da Lei Maria da Penha.